O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que o projeto de lei anticrime que apresentou nesta segunda-feira (4) não traz "nenhuma licença para matar". O pacote de medidas que deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias considera como legítima defesa a ação de matar alguém para prevenir agressão contra si ou para evitar o risco de agressão a reféns. A proposta, que também vale para agentes de segurança, foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O ministro também negou que a legislação proposta autorize o "abate de suspeito". Isso porque, atualmente, a legislação determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início de uma atividade criminosa para que possa então agir.
Moro pontua que o conflito armado não é uma estratégia de segurança do governo Bolsonaro. "Ele pode acontecer em determinadas situações e, as situações que ocorrerem, precisam ter uma previsão legal", comentou. O projeto também prevê que o juiz do caso poderá reduzir pela metade e até mesmo deixar de aplicar uma condenação a alguém que matar em legítima defesa se o "excesso doloso" for causado por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". O ministro pontua que ainda se está "esclarecendo na legislação algumas situações que significam legítima defesa". "Nós apenas deixamos claro na lei, extraímos do conceito de legítima defesa situações que a ela são pertinentes."
FONTE: Governo Federal- Brasilia
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