O reajuste de 10,66% da tarifa de água e
esgoto feito pelo governo municipal em benefício da empresa concessionária
Águas do Paraíba gerou descontentamento (legítimo) com a população campista,
que levou a organização, no dia 22 de janeiro passado, a uma manifestação em
frente ao Legislativo municipal contra o reajuste abusivo que lesa a maioria da
população.
O ato foi vitorioso, e com apoio de
vereadores da bancada independente conseguiu-se uma liminar para suspender o
aumento da tarifa, e sua suspensão dada pela justiça no dia 25, três dias após
o ato.
A questão social
A água é um bem público e essencial à vida
das pessoas, pagamos não a água e sim o serviço prestado pela empresa que
realiza o abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. A política
tarifária tem por objetivos: universalização do acesso; eficiência; equidade; viabilidade
econômica e financeira; e simplicidade.
Estes objetivos contemplam o direito dos
cidadãos ao acesso a água potável e simultaneamente a viabilidade financeira da
empresa que opera o serviço de saneamento básico. O serviço de saneamento é um
monopólio natural, isto é, um serviço prestado por uma única empresa por não
ter concorrência de várias empresas, com isso o reajuste da tarifa deve ser
regulado para não prejudicar a maioria da população que é pobre.
Entre setembro de 2017 e abril de 2018 estive
na comunidade da Margem da Linha conversando com líderes comunitários e parte
dos moradores sobre as condições de saneamento a fim de elaborar um artigo para
uma disciplina da graduação. Lá observei que o precário acesso ao saneamento
(água e esgoto) adequado perpetua as condições de pobreza e miséria dos
moradores, vítimas da escassez de água, esgoto a céu aberto, doenças de pele e diarreia
por contato com a água contaminada e com isso a permanência das desigualdades
sociais – faltas à escola e ao trabalho devido doenças de veiculação hídrica,
etc.
Não só a comunidade mas em outras localidades
observei que a pobreza e a miséria está intimamente ligada à falta de acesso à agua potável e
esgotamento sanitário e a tarifa paga pelos consumidores deve fazer jus ao
serviço de qualidade prestado, o acesso universal deste bem essencial.
Remunicipalização do saneamento
Em todo mundo os serviços de saneamento
básico estão sendo remunicipalizados, isto é, voltando ao controle do Poder
público municipal é uma tendência global. Cidades como Berlim, Paris, Buenos
Aires, La Paz, etc.
O questionamento é que a gestão das águas e
esgotos operadas por meio de PPP (parcerias público-privadas) ou empresas
privadas (privatizações) acarretam tarifas muito altas, serviços a desejar, descumprimento de promessas, e operam com
muito pouca (ou nenhuma) transparência.
A Lei 11445/07 que regula o serviço de
saneamento traz o município como titular do serviço de saneamento básico e
ambiental, assim é necessário uma política que regule os preços das tarifas de
acordo com as necessidades da população e não com as garantias de lucro para os
acionistas das concessionárias de água e esgoto. Necessário não só
manifestarmos descontentação com a tarifa de água mas também a criação de um
instrumento de controle social com forte participação social de representantes
da sociedade civil por melhorias dos serviços de água e esgoto em busca da
sustentabilidade ambiental.
Luiz Henrique Gomes Moraes
Estudante de engenharia ambiental
Servidor da Universidade Estadual do Norte
Fluminense
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